O cenário dos jogos eletrônicos no Brasil acaba de receber uma importante regulamentação com a entrada em vigor do Marco Legal dos Games, estabelecido pela Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. Essa legislação representa um marco histórico para a indústria nacional de jogos, trazendo consigo uma série de mudanças significativas que impactarão desde os desenvolvedores até os jogadores.
Veja os principais pontos do Marco Legal dos Games:
- Finalmente tira jogos eletrônicos da tributação como “jogos de azar” , jogos de apostas, Bet e Fantasy Games (acredite, havia a possibilidade disso acontecer)
- Governo ficará de olho no abuso das microtransações
- Cria incentivos para o setor
- Autoriza o “Mei”, Micro Empreendedor Individual para desenvolvedores de jogos!
Redução de impostos?
Com a oficialização da Lei, os jogos eletrônicos finalmente são diferenciados de “jogos de azar” e vão receber menos impostos.
O presidente Lula vetou apenas um trecho da proposta aprovada por deputados e senadores: o que permitia às empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do Imposto de Renda, 70% do valor das remessas ao exterior.
Segundo o presidente, o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, que afeta as contas públicas. O veto ainda será analisado por deputados e senadores, em sessão a ser marcada.
Regulação Abrangente
Uma das principais mudanças trazidas pelo Marco Legal dos Games é a regulação abrangente que abarca desde a fabricação até o uso comercial dos jogos eletrônicos. Agora, as atividades relacionadas à fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos são reguladas por essa lei.
Classificação Etária
A classificação etária indicativa, antes realizada de forma voluntária, passa a ser incumbência do Estado. Além disso, a lei estipula que na classificação etária de jogos eletrônicos serão levados em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações, refletindo uma preocupação com a proteção dos consumidores, especialmente os mais jovens.
Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação
O Marco Legal dos Games apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Isso significa que haverá incentivos para empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, bem como para a formação de recursos humanos especializados no setor.
Proteção das Crianças e Adolescentes
Uma das preocupações centrais da nova legislação é a proteção das crianças e adolescentes que utilizam jogos eletrônicos. Para isso, são estabelecidas medidas adequadas e proporcionais para mitigar os riscos aos direitos desses públicos, bem como para fomentar a efetivação de seus direitos relacionados ao ambiente digital.
Incentivo à Produção Nacional
O Marco Legal dos Games também traz incentivos para a produção nacional de jogos eletrônicos, estimulando a produção ou coprodução de jogos brasileiros independentes. Isso pode impulsionar a indústria nacional, promovendo o desenvolvimento de talentos locais e aumentando a visibilidade dos jogos brasileiros no mercado internacional.
Conclusão
Com a entrada em vigor do Marco Legal dos Games, o cenário dos jogos eletrônicos no Brasil passa por uma transformação significativa. Essa legislação traz consigo uma série de mudanças que visam promover o crescimento e a regulamentação do setor, protegendo os direitos dos consumidores, incentivando o empreendedorismo e a inovação, e estimulando a produção nacional de jogos. Resta agora acompanhar de perto como essas medidas serão implementadas e quais serão os impactos reais no mercado de games brasileiro.
Fonte: camara.leg.br
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