No dia 31 de julho, o Diário Oficial da União publicou a esperada Ordinância Normativa Nº 1.207, que estabelece requisitos técnicos precisos para a obtenção de licenças para apostas online no Brasil. Com a proximidade do término do período inicial de 90 dias para a submissão de pedidos de licença, apenas cinco foram apresentados até o momento. No entanto, espera-se que muitas plataformas, incluindo a 1win bet, se candidatem assim que as novas regras forem plenamente implementadas.
Entre as principais regulamentações divulgadas estão a proibição do uso de cartões de crédito e criptomoedas para apostas e a imposição de uma taxa de 15% sobre ganhos que ultrapassam R$2.824. Além dessa regulamentação, foram estabelecidas novas normas relacionadas a marketing, contribuições ao governo e práticas de jogo responsável.
Quais Jogos Serão Permitidos no Brasil?
A Ordinância Normativa Nº 1.207 define que, no mercado de apostas licenciado, serão permitidos jogos de slots online, jogos de cartas como blackjack e pôquer, além da roleta. Os jogos de crash também terão permissão, desde que sejam baseados em resultados aleatórios e não ofereçam prêmios com base na habilidade do jogador. A regulamentação exige que o valor máximo e mínimo do multiplicador de prêmios seja claramente mostrado, assim como a frequência de aumento desses multiplicadores.
A regulamentação determina que todos os jogos devem oferecer aos jogadores um Retorno ao Jogador (RTP) mínimo de 85%, e o prêmio máximo anunciado deve ser ganho pelo menos uma vez a cada 100 milhões de jogadores. O jogo controverso Fortune Tiger também será permitido, apesar das recentes prisões de influenciadores brasileiros envolvidos na promoção do jogo.
Certificação Necessária para Provedores de Jogos
Os provedores de jogos online B2B e estúdios de jogos ao vivo devem ser certificados por entidades reconhecidas pela SPA e manter esses certificados enquanto estiverem em operação. Caso componentes críticos sejam alterados, os certificados precisarão ser revalidados. Os operadores que utilizam plataformas de terceiros devem fornecer um certificado de integração entre os sistemas.
De acordo com a regulamentação, o resultado dos jogos deve ser determinado por eventos aleatórios gerados por sistemas de números, símbolos, figuras ou outros objetos. Além disso, os operadores devem disponibilizar uma tabela de pagamento que mostre todas as possíveis vitórias antes da aposta.
Requisitos para Sessões de Jogos Online
As plataformas de jogos online devem informar claramente aos jogadores todas as opções disponíveis. As tabelas de pagamento não devem ser enganosas e devem apresentar os prêmios potenciais de forma transparente. Os apostadores não devem ser forçados a apostar, mesmo que tenham selecionado um jogo, e as telas padrão não devem exibir o prêmio máximo anunciado, a menos que esteja diretamente relacionado ao jogo mais recente.
Para os casinos ao vivo, a regulamentação exige que os estúdios tenham um local com controles de segurança física adequados para garantir o acesso restrito a pessoal autorizado. Os provedores devem operar sistemas de vigilância com visão contínua e desobstruída de todos os jogos ao vivo. Além disso, todos os jogos online devem ser gravados para assegurar o cumprimento das regras e procedimentos, com as gravações disponíveis para revisão tanto pelo agente de apostas quanto pela SPA em caso de reclamações. Essas gravações devem ser mantidas por um período mínimo de 90 dias após a realização dos jogos.
